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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0010694-60.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Kelvin Gustavo Padilha e Silva
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
KELVIN GUSTAVO PADILHA E SILVA interpôs recurso especial com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos
157, 240, 243 e 248 do Código de Processo Penal, sustentando ilicitude das provas obtidas
mediante ingresso no imóvel, em razão busca e apreensão domiciliar sem o preenchimento
dos requisitos legais. Defendeu que a diligência policial excedeu os limites indispensáveis ao
seu êxito ao arrombar uma segunda porta e adentrar em compartimento interno distinto, sem
justa causa autônoma.
Pretendeu, assim, a declaração de ilicitude das provas obtidas na segunda incursão em
ambiente distinto e a sua consequente absolvição (art. 386, VII, do CPP).
Subsidiariamente, pleiteou a determinação de retorno dos ao Tribunal de origem para novo
julgamento.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) O apelante pretende a declaração de nulidade das provas obtidas a partir da
abordagem pelos agentes públicos e, para isso, alega que “o presente caso não
tem nenhum tipo de justa causa para dar guarida a invasão dos agentes militares
na residência”, e que “estava dentro de sua residência e não fora”.
Porém, não lhe assiste razão.
É admissível o ingresso no domicílio em hipótese de estado de flagrância e de
existência de justa causa para a medida. (...)
Os Policiais Militares atestaram em Juízo, em síntese, que: havia diversas
denúncias de tráfico de drogas na região do bairro Cajuru, em Curitiba/PR, o que
motivou a realização de diligências no local; durante monitoramento prévio em
uma rua daquela região, constataram que o condutor de um veículo Fiat /Pálio
(posteriormente identificado como o réu) estacionou em via pública, desembarcou
do veículo, olhou atentamente para os lados e depositou uma sacola em uma
residência; diante disso, realizaram a abordagem do réu e, em busca veicular,
localizaram algumas porções de cocaína em pó e um molho de chaves; em
conversas, o réu admitiu que foi até o local para depositar substância
entorpecente; com a chave que estava na posse do réu, ingressaram no imóvel e
localizaram diversas porções de cocaína em pó, crack e maconha, além de
petrechos para o preparo e embalagens de drogas.
E, ao contrário do alegado, os depoimentos prestados por agentes públicos
responsáveis pelas diligências merecem total credibilidade, pois gozam de
presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a
intenção de prejudicar inocente.
Além disso, os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos, sem
contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e,
inclusive, estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2025/1147846,
que assim descreveu os fatos (mov. 1.14): (...)
Por isso, e porque não há razão para considerar indignas de confiança as
palavras dos agentes públicos, estas devem ser consideradas válidas para
respaldar a condenação e para afastar a alegação do apelante de que “estava
dentro de sua residência e não fora”. (...)
No caso, as circunstâncias descritas pelos agentes públicos (visualização da
conduta do réu ao depositar uma sacola no interior do imóvel, localização de
porções de cocaína em pó na posse do réu e confirmação, durante a abordagem,
de que ele compareceu ao local para depositar substância entorpecente)
autorizavam não só a abordagem em via pública, como o prosseguimento das
diligências, mediante ingresso dos agentes públicos no imóvel para averiguar a
existência de demais ilícitos.
E, além da apreensão de 290g (duzentos e noventa gramas) de cocaína em pó
no interior do veículo do réu, as buscas no imóvel resultaram na localização de
mais 238g (duzentos e trinta e oito gramas) de cocaína em pó, 140g (cento e
quarenta gramas) de crack e 1,050kg (um quilograma e cinquenta gramas) de
maconha (auto de exibição e apreensão de mov. 1.7).
Em suma, por envolver investigação de conduta que caracteriza crime
permanente – em que o flagrante se prolonga no tempo –, o ingresso dos
Policiais no imóvel não pode ser caracterizado como violação de domicílio,
especialmente porque havia justa causa para a medida (acima descrita) e no
interior da casa havia substâncias proibidas. (...)
A existência de justa causa a motivar as investigações e o estado de flagrância
em que estava o réu, portanto, autorizavam a ação da Polícia, conforme
excepcionalmente prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Enfim, não houve irregularidade na ação dos agentes públicos e a tese de
nulidade arguida pela defesa não é procedente.
Conquanto o recurso não impugne os demais aspectos da condenação, salienta-
se que a materialidade do delito de tráfico (L. 11.343/06, art. 33) e a autoria dos
fatos pelo ora apelante resultaram devidamente comprovados nos autos por meio
do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov.
1.7), do auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.10), das fotografias da
apreensão (movs. 1.18 a 1.22), do laudo toxicológico definitivo (mov. 144.1) e de
depoimentos, inclusive com a confissão do réu.
Portanto, deve ser mantida a condenação do ora apelante pela prática do delito
de tráfico de drogas. (...)” (Ap. crime, mov. 27.1, fls. 2/8).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Busca domiciliar:
“(...) 7. O Tribunal de origem reconheceu de forma expressa que a diligência
policial foi precedida de informações sobre a prática de tráfico de drogas na
residência, de constatação de movimentação típica de usuários nas proximidades
e de autorização expressa do morador, consubstanciada em termo de
autorização de ingresso, reputando tais circunstâncias suficientes para
caracterizar fundadas razões para a busca domiciliar. 8. A pretensão defensiva
de infirmar a credibilidade das informações policiais e de questionar a
voluntariedade da autorização de ingresso pressupõe a reanálise das
circunstâncias fáticas e do conteúdo probatório, inclusive dos depoimentos
colhidos em juízo e da validade do consentimento, providência que excede os
limites cognitivos do recurso especial. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça está consolidada no sentido de que a revisão, em recurso especial, da
conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de fundadas razões
para o ingresso domiciliar ou da validade do consentimento do morador exige
revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...)”
(AgRg no REsp n. 2.235.298/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)
“(...) 5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há
fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF
no RE 603.616. 6. No caso concreto, a partir de denúncias especificadas,
policiais se dirigiram até o endereço previamente informado, momento que os
agentes públicos visualizaram um carro saindo em alta velocidade, o qual seria
de conhecido usuário de drogas, enquanto o agravante correu para os fundos da
residência, razão pela qual houve o ingresso na residência e a apreensão de
significativa quantidade de entorpecentes, além de petrechos de traficância. 7.
Sendo assim, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio e
que os fundamentos do Tribunal estão em consonância com o desta Corte,
incidindo a Súmula 83 do STJ. 8. A análise do acervo fático-probatório não pode
ser revista em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. (...)”
(AgRg no AREsp n. 2.543.580/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
“(...) 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da
repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial é válido quando há fundadas razões, justificadas a posteriori, que
indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. (...) 5. O Tribunal de
origem considerou que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza
permanente, autoriza a atuação policial sem mandado judicial, conforme o
disposto no art. 303 do CPP. Além disso, as circunstâncias da abordagem
evidenciam a existência de fundadas razões para o ingresso na residência,
afastando a tese de ilicitude das provas. 6. A jurisprudência do STJ confirma que,
em casos de flagrante delito e crime permanente, como o tráfico de drogas, a
entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima, desde que sustentada por
elementos concretos que justifiquem a diligência. (...)” (HC n. 848.222/MG,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de
22/10/2024.)
“(...) II - In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão residiu não
apenas em denúncia anônima de que o local dos fatos seria destinado ao tráfico
de drogas, mas também pela confirmação da traficância verificada in loco pelos
policiais, quando partiram para diligência prévia. Disso, resultou a abordagem, em
via pública, de um terceiro (usuário de drogas), com quem foram encontradas 3
(três) porções de crack; segundo este, tais drogas teriam sido adquiridas na
residência do agravante, para onde apontou. Apenas após tais informações, os
agentes públicos solicitaram reforço e, com a chegada da requerida guarnição da
Polícia Militar, houve o ingresso domiciliar. Ademais, a fuga de dois indivíduos
para uma área de mata não foi determinante para a entrada no domicílio, mas
consequência disso. Não obstante a quantidade pequena de drogas apreendidas
com o agravante (1g de maconha, condenado aqui apenas pelo crime de uso),
havia arma com numeração suprimida, munições e respectivo acessório no local
("1 arma de fogo marca Taurus, tipo pistola, modelo PT938, calibre 380 com
numeração suprimida, um carregador e 10 munições intactas do referido calibre"
- fl. 63), tudo o que reforçou, concretamente, a necessidade da atuação dos
policiais. (...)” (AgRg no HC n. 729.804/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022,
DJe de 20/5/2022.)
- Depoimento dos policiais:
“(...) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes
policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,
a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ.(...)” (AgRg
no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
“(...) 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos
policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é
suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. (...)”
(AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou
atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o
Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou
demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da
agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial” (AgRg
no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 23.02.2024).
“A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade
da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-
probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684
/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
“Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância
antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos
no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência da materialidade e
autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art.
386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra
guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do
contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do
Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp
1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05
/2021, DJe 25/05/2021).
Ademais, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno
do pedido de declaração de ilicitude das provas obtidas na segunda incursão em ambiente
distinto, porquanto se trata de tese não examinada pelo Colegiado Estadual, o que atrai o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o
qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada”, ressaltando que nem sequer foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão.
Nesse particular, impende registrar que:
“(...) Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das
partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ
- AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador
Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
“(...) Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp
1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).
“(...) Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial deste Superior, em
sede de recurso especial, mesmo as chamadas questões de ordem pública
devem ter sido objeto de debate pelo Tribunal de origem. (EDcl no AgRg no REsp
1049880/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20
/11/2012, DJe 03/12 /2012)
“(...) Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem
pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06 /2021, DJe 30/06/2021).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos
especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68